Justiça sendo feita!
Durante reunião ocorrida na tarde desta sexta-feira, 13, na Ordem dos Advogados do Brasil (seccional Tocantins) – OAB/TO, foi discutido a legalidade da convocação de sessões extras pelos deputados, onde por convocação cada deputado recebia R$ 1.200,00.
Tendo como relator do processo das extras o conselheiro Paulo Roberto de Oliveira, ficou decido que o Conselho da OAB vai propor uma Ação Civil Pública para que os deputados ou quem ordenasse os trabalhos devolvam os pagamentos de extras recebidos durante os últimos cinco anos.
De acordo com assessoria da Ordem, a ação propõe que todos os que foram beneficiados com as extras devolvam o pagamento. Ainda segundo a assessoria, o desejo do presidente da OAB, Ercílio Bezerra, é que os deputados devolvam todo o dinheiro que foi recebido. Matéria semelhante também tratando das extras já foi apresentada pela Seccional da OAB de Goiás, onde o pleno decidiu pela inconstitucionalidade dos pagamentos. Fonte: Roberta TUM
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