TCE suspende concurso da Defensoria.

O concurso para provimento de vagas do quadro de servidores da Defensoria Pública foi suspenso durante sessão plenária do Tribunal de Contas desta quarta-feira, 3, devido a várias supostas irregularidades no certame. A suspensão é cautelar até decisão definitiva.

Ao analisar o edital, o TCE questionou a inexigibilidade de licitação na contratação de duas instituições diferentes para realização do mesmo concurso. São elas: Universidade Federal do Tocantins (UFT), que é pública, e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins (Fapto), empresa privada.

Outra falha identificada é a ausência de demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário-financeiro da despesa de pessoal da Defensoria, referente aos exercícios de 2011 a 2013, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, e que também depende da sanção e publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e aprovação da Lei Orçamentária do próximo ano.

Por fim, não foram publicadas as alterações feitas no Edital e nem a portaria da nova comissão organizadora do concurso, procedimentos exigidos por Lei.
A Defensoria Pública tem 15 dias, a contar da publicação da cautelar no Boletim Oficial do Tribunal de Contas, para apresentar defesa e sanar as irregularidades citadas.
O outro lado

Em nota, a Defensoria Pública afirmou que "está analisando os itens questionados pelo Tribunal de Contas do Estado". "De antemão informamos que a Defensoria Pública procurou a contratação regular, nos mesmos moldes realizados por outras Instituições Estaduais, ainda em 2010, não questionados pelo Tribunal de Contas", diz a nota.

A Comissão Organizadora do concurso garantiu na nota que "as providências serão tomadas de modo que nenhum candidato seja prejudicado, tentando buscar junto a Corte de Contas ou junto ao Poder Judiciário o amparo legal e constitucional para o prosseguimento regular do certame".  Fonte: PCT